JORNALISTA JORGE CASTRO

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DIREITOS DO CIDADÃO

Em caso de roubo, emissão de documentos é gratuita

A lei 3.051/98 nos dá o direito de, em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do boletim de ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via dos seguintes documentos: habilitação,identidade e licenciamento anual de veículo. Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia, não autenticada, do boletim de ocorrência e o original ao detran para habilitação e licenciamento, e outra cópia a um posto do instituto Félix Pacheco.

Serviço de informações gratuito

Na consulta ao 102, pagamos r$ 1,20 pelo serviço, ao contrário da ligação para 0800 2800 102, um serviço oferecido gratuitamente.

                           Certidões pela internet

Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento ou casamento não precisa ir até um cartório, pegar senha e enfrentar fila. O cartório eletrônico já está no ar, ou melhor, on-line. O cidadão também pode obter cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos pela internet. Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário e os documentos chegam por Sedex. http://www.cartorio24horas.com.br/

Multas não precisam ser pagas

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar a multa. Basta ir ao detran e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do código de trânsito brasileiro, ctb. O cidadão deve levar cópia da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito e os pontos são retirados da carteira. Para conhecimento de todos, segue a descrição do artigo em questão: art. 267 – poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Jorge Castro

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